PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 659

21 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJMA 5 · TJTO 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJPI 1 e outros

Recurso Inominado Cível 0001836-89.2024.8.17.8223TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 09/10/2026

REsp REsp 2096020STJ, Daniela Teixeira, julgado em 03/07/2026

Apelação Cível 0009277-24.2025.8.27.2722TJTO, João Rodrigues Filho, julgado em 03/12/2025

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 14 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TRF2 3 · TST 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3153257STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026

Agravo de Instrumento 5070895-47.2026.8.24.0000TJSC, Marco Aurélio Ghisi Machado, julgado em 03/08/2026

REsp REsp 2162313STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.