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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais
Art. 654
9.298 acórdãos e 5.859 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante
instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o
O instrumento particular deve conter a indicação do lugar
onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o
O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a
procuração traga a firma reconhecida.
instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o
O instrumento particular deve conter a indicação do lugar
onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o
O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a
procuração traga a firma reconhecida.
Decisões que citam este artigo
9.298
acórdãos de 46 tribunais
TST 3.763 · TJPI 1.362 · TJTO 1.008 · TRT21 574 · TJSC 533 · TJSP 224 · TJGO 219 · TJPR 201 · TRF3 201 · TJRS 173 · TJMG 158 · TJMA 116 e outros
Apelação Cível 5000298-87.2025.8.08.0047TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 2215523-29.2026.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1002780-09.2025.8.26.0554TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 29/10/2026
5.859
decisões monocráticas de 26 tribunais
TST 3.267 · TJMA 719 · TJPI 335 · TJSC 276 · TJGO 210 · TJMG 191 · STJ 184 · TRF4 180 · TJCE 167 · TJPR 101 · TRT3 56 · TJSP 39 e outros
Agravo de Instrumento 5015770-85.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3125803STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3318000STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.