PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 657

207 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser
praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de 23 tribunais

TJMT 87 · TJMG 21 · TJGO 17 · TJRN 14 · TST 9 · TJAL 7 · TJBA 6 · TJSP 6 · TJSC 6 · TJPE 6 · TJCE 5 · TJRJ 5 e outros

Apelação Cível 0880800-11.2025.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0260582-34.2023.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 0065497-55.2022.8.17.2001TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 18/09/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 45 · TJPR 12 · TST 5 · TJDFT 3 · TJGO 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros

AREsp AREsp 3125803STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3372248STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

REsp REsp 2290195STJ, Humberto Martins, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.