PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 655

24 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode
substabelecer-se mediante instrumento particular.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TST 4 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJBA 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMT 1 e outros

Apelação Cível 5001856-80.2025.8.13.0718TJMG, Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgado em 07/08/2026

Apelação Cível 0016610-37.2019.8.27.2722TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/04/2026

Apelação Cível 1024140-43.2021.8.11.0041TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 10/03/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 15 · TST 7 · TRF1 3 · TCESP 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJPB 1

AREsp AREsp 3125803STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3372248STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

AREsp AREsp 3344463STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.