PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 653

1.606 acórdãos e 1.315 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome,
praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Decisões que citam este artigo

1.606

acórdãos de 49 tribunais

TRT18 237 · TJPI 178 · TJGO 130 · TJSC 129 · TRT21 104 · TJSP 82 · TJDFT 76 · TJRJ 76 · TJRS 76 · TJPR 46 · TST 46 · TJMA 42 e outros

Embargos de Declaração Cível 0801496-60.2020.8.12.0021TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5021254-71.2025.8.08.0000TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 10/11/2026

Embargos de Declaração-Cv 5003819-74.2019.8.13.0188TJMG, Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, julgado em 05/11/2026

1.315

decisões monocráticas de 25 tribunais

TST 605 · STJ 196 · TJMA 151 · TJDFT 74 · TJPR 68 · TJCE 61 · TJSC 39 · TJGO 21 · TRT3 19 · TJRS 12 · TRF1 11 · TJSP 10 e outros

AREsp AREsp 3360949STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3125803STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3326487STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.