PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário

Art. 652

39 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o
restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um
ano, e ressarcir os prejuízos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TRT10 9 · TJRJ 4 · TJMT 4 · TRF3 4 · TJSP 3 · TST 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros

Apelação Cível 0000681-57.2009.4.03.6006TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026

Apelação Criminal 1501021-56.2024.8.26.0434TJSP, André Carvalho e Silva de Almeida, julgado em 09/07/2026

Apelação Criminal 1500321-35.2025.8.26.0567TJSP, Augusto de Siqueira, julgado em 26/03/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 18 · TJBA 12 · STJ 4 · TJPR 4 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1

RRAg 0010915-52.2018.5.03.0137TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 23/10/2026

Decisão 0021208-11.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/09/2026

Decisão 0021239-31.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.