PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário

Art. 651

23 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJRJ 4 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJMA 3 · TJRS 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TRT12 1

AgInt no AREsp AREsp 2825530STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/09/2026

Apelação Cível 0000681-57.2009.4.03.6006TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026

Decisão 0010616-14.2023.8.16.0129TJPR, Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 05/05/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 5 · TJDFT 4 · STJ 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · TRF2 2 · STF 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623615STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 3314691STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2026

Airr 0010113-67.2022.5.03.0055TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 25/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.