PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário

Art. 647

62 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 647. É depósito necessário:
I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;
II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a
inundação, o naufrágio ou o saque.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 25 tribunais

TJRJ 8 · TJSP 6 · TJAL 6 · TJPR 5 · RFB 4 · TRF4 4 · TJGO 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRS 2 e outros

Apelação Cível 1018120-84.2025.8.26.0071TJSP, Marco Pelegrini, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 1000820-38.2024.8.26.0397TJSP, Achile Alesina, julgado em 13/10/2026

Apelação Criminal 0000067-81.2016.8.22.0012TJRO, Adolfo Theodoro Naujorks Neto, julgado em 29/09/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 13 · TJDFT 8 · TJSC 6 · TJPR 4 · TST 3 · STF 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJRS 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623615STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2026

Habeas Corpus HC 276674STF, Nunes Marques Cristiano Zanin, julgado em 04/09/2026

Mandado de Segurança Criminal 2154665-32.2026.8.26.0000TJSP, Rodrigues Torres, julgado em 01/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.