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- Art. 648
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário
Art. 648
24 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á
pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.
pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 11 tribunais
TJGO 5 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TRF3 3 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJRO 1 · TRF4 1 · TRT3 1
Apelação Cível 0000681-57.2009.4.03.6006TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026
Apelação 5006829-27.2023.8.21.0039TJRS, José Antônio Daltoe Cezar, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 7017196-20.2024.8.22.0005TJRO, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 14/05/2026
24
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 12 · TJDFT 5 · TRF1 2 · TST 2 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2621177STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/09/2025
REsp REsp 2041854STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/05/2025
AREsp AREsp 2835975STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.