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- Art. 649
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário
Art. 649
76 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens
dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus
estabelecimentos.
dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus
estabelecimentos.
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 17 tribunais
TST 16 · TJSC 10 · TJMG 6 · TJRJ 5 · TJRN 5 · TJES 5 · TJGO 5 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJMT 4 · TJPE 3 · TRF3 3 e outros
Recurso Inominado Cível 0051181-56.2025.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 0000681-57.2009.4.03.6006TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026
Apelação 5032886-67.2024.8.24.0038TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 28/04/2026
15
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 4 · STJ 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0278121-76.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2690052STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/10/2024
REsp REsp 2097466STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.