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- Art. 641
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário
Art. 641
5 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 641. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a
administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não
querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro depositário.
administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não
querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro depositário.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJMA 2 · TST 1 · TJGO 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2079031-74.2019.8.26.0000TJSP, Donegá Morandini, julgado em 15/07/2019
Rr 0001386-70.2012.5.04.0305TST, Luiza Lomba, julgado em 16/09/2015
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800016-33.2026.8.10.0008TJMA
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMA 10 · STJ 2
REsp REsp 2042167STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/11/2025
AREsp AREsp 2004052STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/08/2022
APELAçãO CíVEL 0800984-66.2022.8.10.0117TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.