PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 639

21 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só
entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 6 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · STJ 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · RFB 1 · TRT5 1 · TRT10 1

Apelação Cível 5000732-92.2024.4.03.6123TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2026

Agravo de Instrumento 0805915-57.2026.8.20.0000TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 13/07/2026

Agravo Interno Cível 2348208-34.2025.8.26.0000TJSP, Galdino Toledo Júnior, julgado em 23/04/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3007318STJ, Raul Araújo, julgado em 19/12/2025

AREsp AREsp 2636319STJ, Humberto Martins, julgado em 19/03/2025

Apelação Cível 0002871-81.2019.8.06.0070TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 01/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.