PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 640

68 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem
licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a
outrem.
Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TJRS 11 · TJGO 8 · TJSP 7 · TJSC 6 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TJCE 3 · TJMG 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJPE 2 e outros

Recurso Inominado Cível 5000828-80.2023.8.08.0041TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026

Decisão 0001479-88.2022.8.16.0049TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 1006310-93.2023.8.26.0100TJSP, Sergio da Costa Leite, julgado em 27/10/2026

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 11 · TJPR 8 · TJDFT 7 · TST 7 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJSC 1 e outros

Decisão 0021208-11.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/09/2026

Decisão 0021239-31.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/09/2026

Decisão 0064081-29.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.