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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Código Civil

Art. 637

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 637. O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é
obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço
recebido.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 2
Apelação 0027382-22.2009.8.19.0042TJRJ, Jorge Luiz Habib, julgado em 13/08/2013
Apelação 0027382-22.2009.8.19.0042TJRJ, Jorge Luiz Habib, julgado em 20/05/2013
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
REsp REsp 2042167STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/11/2025
REsp REsp 1783941STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.