PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 631

14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 631. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJSC 4 · TJCE 3 · TJTO 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · RFB 1 · TJGO 1 · TRF4 1

Apelação 5060571-54.2021.8.24.0038TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 04/08/2026

Apelação 0300183-80.2018.8.24.0014TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 25/09/2025

Agravo de Instrumento 5003509-34.2025.8.24.0000TJSC, Newton Varella Junior, julgado em 22/05/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 2 · TJCE 2 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJPE 1

Apelação Cível 0005088-16.2022.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 08/09/2026

Decisão 0064081-29.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/08/2026

AREsp AREsp 2684426STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.