PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 633

35 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o
depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o
art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução,
notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi
dolosamente obtida.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TRF4 8 · TJPR 5 · TJSC 4 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TR5 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJES 1 e outros

Recurso Inominado Cível 0022684-20.2024.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 21/05/2026

Recurso Inominado Cível 0022247-42.2025.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 16/04/2026

Apelação Cível 5010274-14.2023.4.04.7006TRF4, Gisele Lemke, julgado em 11/02/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJCE 8 · STJ 7 · TJDFT 3 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TR3 1

Apelação Cível 3004620-76.2025.8.06.0101TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 3002595-71.2024.8.06.0151TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 07/07/2026

Apelação Cível 0215793-47.2023.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 18/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.