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Código Civil

Art. 632

10 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário
tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se
restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 8 tribunais

TJES 3 · RFB 1 · TJRN 1 · TST 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJRJ 1
Arr 0142500-51.2009.5.02.0048TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 09/03/2022
Decisão 0011329-25.2015.8.08.0021TJES, Annibal de Rezende Lima, julgado em 30/03/2021
Apelação Cível 0015331-89.2012.8.26.0361TJSP, João Carlos Saletti, julgado em 14/01/2021
12

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 6 · TJSC 1 · TJDFT 1 · TST 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5090553-57.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/09/2026
REsp REsp 2097311STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/06/2025
REsp REsp 2068096STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/09/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.