PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 630

9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo
estado se manterá.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJRN 2 · TJSP 2 · TJMS 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TST 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 1402013-69.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 08/04/2026

Apelação 0300835-40.2018.8.24.0033TJSC, Tulio Pinheiro, julgado em 22/04/2025

Apelação Cível 0822056-96.2020.8.20.5001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 21/07/2023

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 3345063STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.