PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 638

13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário
furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante,
ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 4 · TJPR 4 · TJSC 2 · TJMG 1 · TRF3 1 · TJMT 1

Apelação Cível 1006310-93.2023.8.26.0100TJSP, Sergio da Costa Leite, julgado em 27/10/2026

Decisão 0005929-41.2025.8.16.0123TJPR, jose candido sobrinho, julgado em 28/09/2026

Decisão 0057159-69.2026.8.16.0000TJPR, substituta fabiana silveira karam, julgado em 15/09/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 4 · TJDFT 1 · TST 1 · TR3 1 · TJPE 1

REsp REsp 2251449STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2026

Airr 0000134-42.2022.5.10.0102TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/02/2025

AREsp AREsp 2356350STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.