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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Código Civil

Art. 667

1.203 acórdãos e 412 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a
quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1o
Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se
fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito,
salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido
substabelecimento.
§ 2o
Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha
deste ou nas instruções dadas a ele.
§ 3o
Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os
atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa,
que retroagirá à data do ato.
§ 4o
Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o
procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Decisões que citam este artigo

1.203

acórdãos de 35 tribunais

TST 237 · TJRS 176 · TJSC 141 · TJSP 122 · TJGO 81 · TJDFT 77 · TJRJ 70 · TJMG 55 · TJPR 54 · TJBA 22 · TJPE 21 · TJMT 20 e outros
Embargos de Declaração-Cv 5003819-74.2019.8.13.0188TJMG, Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, julgado em 05/11/2026
Decisão 0093012-42.2026.8.16.0000TJPR, alberto junior veloso, julgado em 05/11/2026
Decisão 0036662-36.2023.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 04/11/2026
412

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 156 · TJPR 56 · TST 54 · TJDFT 41 · TRF2 20 · TJSC 18 · TJCE 13 · TJBA 10 · TJRJ 8 · TJMA 8 · TJGO 7 · TRF4 5 e outros
AREsp AREsp 3360949STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
EAREsp EAREsp 2853647STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3296178STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.