PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Art. 672

45 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer
deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados
conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos
sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato
praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJSP 9 · TJRJ 9 · TJPR 6 · TJGO 4 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJAL 1 e outros

1689 0716389-84.2023.8.07.0020TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 1075366-22.2023.8.26.0002TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 22/09/2026

Decisão 0800198-49.2024.8.14.0017TJPA, julgado em 08/09/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 11 · TJPR 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TST 1 · TJMA 1

Agravo de Instrumento 5008735-31.2026.4.02.0000TRF2, Jose Carlos da Silva Garcia, julgado em 23/06/2026

AREsp AREsp 3210219STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/06/2026

Agravo de Instrumento 5006909-67.2026.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 21/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.