PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Art. 678

231 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de 29 tribunais

TJPE 104 · TRT18 14 · TJPI 11 · TRF3 10 · TJCE 9 · TRT21 9 · TJRN 8 · TJSC 7 · TJRJ 7 · TJPR 7 · TRT6 7 · TJMA 6 e outros

Apelação Cível 0027640-09.2021.8.17.2001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 09/10/2026

Apelação Cível 1003391-35.2025.8.26.0562TJSP, Mary Grün, julgado em 17/08/2026

Apelação Cível 5012138-67.2024.8.08.0035TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 03/08/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJCE 24 · STJ 21 · TJPR 6 · TST 5 · TJSC 3 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJGO 2 · TJPE 1 · TRF1 1

REsp REsp 2292535STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/10/2026

Agravo de Instrumento 5058091-47.2026.8.24.0000TJSC, Stephan Klaus Radloff, julgado em 30/06/2026

Airr 0100464-16.2017.5.01.0056TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 14/04/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.