PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Art. 682

5.017 acórdãos e 4.717 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o
mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Decisões que citam este artigo

5.017

acórdãos de 51 tribunais

TJPI 729 · TRF5 660 · TJMA 443 · TJPR 384 · TJGO 352 · TJSP 311 · TJMS 259 · TJRS 191 · TJBA 183 · TJRJ 163 · TJSC 156 · TR3 112 e outros

Apelação Cível 0000921-36.2017.8.06.0190TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 3013901-76.2026.8.26.0000TJSP, Maria Laura Tavares, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 2236901-41.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 12/11/2026

4.717

decisões monocráticas de 26 tribunais

TJMA 1.627 · TRF4 785 · STJ 717 · TJDFT 231 · TJPR 200 · TJGO 153 · TJSC 148 · TRF2 115 · TJPI 94 · TST 90 · TJSP 88 · TR3 75 e outros

Agravo de Instrumento 5025953-71.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5026038-57.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5025601-16.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.