PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Art. 679

242 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não
exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de 33 tribunais

TJSP 27 · TJSC 26 · TJGO 23 · TJRJ 22 · TJPR 17 · TRT18 14 · TJDFT 11 · TJRS 10 · TJMG 9 · TRT6 9 · TRT21 9 · TST 7 e outros

Embargos de Declaração Cível 0801496-60.2020.8.12.0021TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0844470-36.2024.8.12.0001TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, julgado em 29/10/2026

Apelação 0004409-12.2012.8.24.0048TJSC, Osmar Nunes Júnior, julgado em 29/10/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 38 · TJPR 14 · TJDFT 6 · TJRJ 4 · TJCE 3 · TRF4 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 2953093STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026

Apelação 5005433-21.2023.8.24.0010TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 31/08/2026

Apelação Cível 5064424-32.2015.4.04.7100TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 05/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.