PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Art. 684

113 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio
bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação
do mandato será ineficaz.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de 24 tribunais

TJGO 26 · TJPR 13 · TJDFT 12 · TJSP 10 · TJSC 7 · TJRN 7 · TJMG 6 · TJRJ 6 · STJ 4 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJRO 2 e outros

AgInt no REsp AIRESP 2285045STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026

Decisão 0874984-95.2018.8.14.0301TJPA, julgado em 26/10/2026

1689 0705079-67.2025.8.07.0002TJDFT, Renato Scussel, julgado em 30/09/2026

128

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJDFT 86 · STJ 18 · TJPR 7 · TST 6 · TJGO 4 · TJSC 3 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPB 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3351385STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5080635-29.2026.8.24.0000TJSC, Adriana Mendes Bertoncini, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2287249STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.