PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Art. 689

837 acórdãos e 283 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes
ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a
extinção do mandato, por qualquer outra causa.

Decisões que citam este artigo

837

acórdãos de 31 tribunais

TRF5 564 · TJSP 76 · TJGO 23 · TJRJ 22 · TJSC 12 · TJRS 12 · TJPR 12 · TJPI 12 · TRT1 12 · TJCE 10 · TJBA 10 · TJMT 8 e outros

Agravo de Instrumento 3012663-22.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 3011938-33.2026.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 3013095-41.2026.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 05/11/2026

283

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 153 · TRF4 30 · TJPR 28 · TRF5 14 · TRF2 12 · TJDFT 11 · TRF1 10 · TJSC 6 · TJCE 5 · TJGO 3 · TR3 3 · TJBA 1 e outros

REsp REsp 1511959STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5097461-33.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/10/2026

Apelação 5003365-04.2021.8.24.0064TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.