PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Art. 691

8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas
conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem
perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os
do mandatário estão sujeitos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJPI 3 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJBA 1 · TJMT 1 · TJES 1

Agravo de Instrumento-Cv 2332393-91.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 01/08/2024

Apelação Cível 0000880-14.2008.8.06.0084TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 09/11/2022

Agravo de Instrumento 0142948-94.2014.8.11.0000TJMT, Sebastião de Moraes Filho, julgado em 04/03/2015

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 2 · TJSP 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TJRJ 1

Airr 0000455-25.2023.5.21.0009TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 28/04/2026

Agravo de Instrumento 2152544-36.2023.8.26.0000TJSP, João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 19/09/2023

Agravo de Instrumento 5019094-88.2023.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 13/06/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.