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- Art. 688
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato
Art. 688
22 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado
pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia
continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.
pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia
continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 6 · TJBA 4 · STJ 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 0002553-10.2026.8.19.0000TJRJ, Carlos Fernando Potyguara Pereira, julgado em 28/04/2026
Apelação 0026563-93.2019.8.19.0023TJRJ, Maria Teresa Pontes Gazineu, julgado em 22/07/2025
Agravo de Instrumento 0803077-16.2024.8.02.0000TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 18/09/2024
52
decisões monocráticas de 8 tribunais
TR3 34 · TJDFT 6 · STJ 5 · TST 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3257273STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026
Embargos de Declaração na Apelação Criminal (edacr) 0003936-50.2018.4.01.3100TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 27/08/2026
Airr 0000699-91.2018.5.10.0022TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 30/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.