PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção V - Do Mandato Judicial

Art. 692

259 acórdãos e 343 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito,
constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Decisões que citam este artigo

259

acórdãos de 31 tribunais

TRF5 142 · TJPI 31 · TJDFT 12 · TST 9 · TJSP 6 · STJ 5 · TJCE 5 · TJRN 4 · TJTO 4 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TJPA 3 e outros

Decisão 0025906-21.2026.8.16.0014TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 1034390-88.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 20/10/2026

Habilitação 0101340-79.2023.8.19.0000TJRJ, Suely Lopes Magalhães, julgado em 28/09/2026

343

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 214 · TJMA 28 · TRF4 18 · TRF5 16 · TJDFT 10 · TJMG 10 · TJCE 8 · TJPR 8 · TST 7 · TJSC 5 · TJRJ 4 · TJSP 3 e outros

REsp REsp 1511959STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5037520-46.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5039004-96.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.