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- Art. 693
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 693
Última alteração pela Lei 14.690/2023, de 3 de outubro de 2023. 65 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 693. O
contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a
realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
(Redação dada pela Lei nº 14.690,
de 2023)
Vigência
contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a
realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
(Redação dada pela Lei nº 14.690,
de 2023)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.690/2023 de 3 de outubro de 2023
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 23 tribunais
RFB 17 · TJCE 8 · TJDFT 6 · TJSP 3 · TJBA 3 · CARF 3 · TJPI 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJAL 2 · TJMT 2 e outros
198 0722669-42.2025.8.07.0007TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 30/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0011502-05.2026.4.05.8000TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0006771-61.2017.8.06.0161TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 09/09/2026
42
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 16 · TJCE 12 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJRJ 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Apelação Cível 1003045-36.2024.8.26.0266TJSP, Mendes Pereira, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 1008977-57.2025.8.26.0011TJSP, Thomaz Carvalhaes Ferreira, julgado em 14/08/2026
REsp REsp 2227673STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.