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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 699
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver
instruções diversas do comitente.
instruções diversas do comitente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 1 · TJDFT 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0700253-07.2016.8.02.0049TJAL, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, julgado em 19/12/2024
Apelação 0006525-91.2017.8.19.0003TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 02/03/2021
198 20150710309398APCTJDFT, Carlos Rodrigues, julgado em 20/09/2017
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1 · TST 1 · TJMG 1
REsp REsp 1579397STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 30/08/2024
Decisão 5008193-91.2019.8.13.0105TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 18/06/2024
REsp REsp 1925259STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.