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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Código Civil

Art. 701

11 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 701. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada
segundo os usos correntes no lugar.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 8 tribunais

TJGO 3 · TJCE 2 · TJRJ 1 · TJRN 1 · CARF 1 · TJPI 1 · TJPB 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0200185-44.2023.8.06.0151TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 0264864-52.2022.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 13/05/2026
Apelação 0802369-81.2023.8.19.0208TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 14/04/2026
6

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TJSC 1 · TJDFT 1
REsp REsp 2282431STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5038293-03.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 3000277STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.