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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 703
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 703. Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a ser
remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.
remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 2 · TJSC 1 · TJRN 1
Apelação 5001467-59.2021.8.24.0062TJSC, Helio David Vieira Figueira dos Santos, julgado em 10/10/2024
Decisão 0017854-20.2022.8.16.0000TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 18/07/2022
Decisão 0022139-61.2019.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 21/08/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2282431STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/09/2026
AREsp AREsp 1954262STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 30/11/2021
REsp REsp 1695666STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.