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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 705
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser
remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos
resultantes de sua dispensa.
remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos
resultantes de sua dispensa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 2
Apelação 0014642-95.2011.8.24.0018TJSC, Edir Josias Silveira Beck, julgado em 22/09/2022
Apelação Cível 2006.031831-4TJSC, Sérgio Izidoro Heil, julgado em 19/08/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009732-82.2024.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.