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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 708
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões
devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.
devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8062676-56.2025.8.05.0000TJBA
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJCE 1
REsp REsp 2012038STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/11/2025
Apelação Cível 0117123-18.2016.8.06.0001TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 06/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.