Início
Legislação
Código Civil
Art. 706

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Art. 706

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o
primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o
segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJMT 1

Recurso Inominado 1017751-89.2026.8.11.0001TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 01/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 705
Art. 707
Art. 704
Art. 708
Art. 703
Art. 709
Art. 702
Art. 701
Art. 700
Art. 699
Art. 698
Art. 697

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.