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Código Civil
Art. 704

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Art. 704

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 704. Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar
as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios
pendentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJMA 1

RECURSO INOMINADO CíVEL 0802022-57.2021.8.10.0147TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.