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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 700
41 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o
comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida,
procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos
concedidos e de quem é seu beneficiário.
comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida,
procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos
concedidos e de quem é seu beneficiário.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 18 tribunais
TJBA 5 · TJDFT 4 · TJCE 4 · TJRJ 4 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJAL 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJPB 2 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0261622-85.2022.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0200185-44.2023.8.06.0151TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 25/06/2026
Decisão 0004029-80.2023.8.16.0159TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 16/06/2026
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TJPR 3 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TST 1
Decisão 0037515-74.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 02/02/2026
Decisão 0001767-36.2020.8.16.0104TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 26/06/2025
Airr 1001026-31.2017.5.02.0069TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.