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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 694
22 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem
contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se
o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se
o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 10 · TJSP 3 · TJSC 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TRF3 1 · CARF 1
Apelação 0001395-81.2021.8.19.0003TJRJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, julgado em 31/07/2025
Apelação 0002799-76.2011.8.24.0037TJSC, Monteiro Rocha, julgado em 13/03/2025
198 0705251-96.2022.8.07.0007TJDFT, Ana Maria Ferreira da Silva, julgado em 20/02/2025
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJCE 5 · STJ 4 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Apelação Cível 1003045-36.2024.8.26.0266TJSP, Mendes Pereira, julgado em 18/08/2026
AREsp AREsp 2205779STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 0172178-17.2017.8.06.0001TJCE, Eduardo de Castro Neto - Port. 2217/2025, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.