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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 709
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Embargos de Declaração Cível 0023203-62.2008.8.17.0001TJPE, Francisco Manoel Tenorio dos Santos, julgado em 14/04/2016
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009732-82.2024.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/03/2025
AREsp AREsp 1907764STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/03/2024
AREsp AREsp 2431121STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.