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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 707
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 1 · TJGO 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0812827-39.2017.8.20.5124TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 03/03/2022
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0018995-45.2000.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 24/07/2006
RECLAMAçãO 5106530-43.2025.8.09.0000TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2995664STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.