PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Art. 683

69 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o
revogar, pagará perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 20 tribunais

TJRJ 10 · TJDFT 9 · TJGO 8 · TJSP 7 · TJSC 4 · TJPR 4 · TJPB 4 · STJ 3 · TJTO 3 · TJBA 3 · TJMG 2 · TJMS 2 e outros

Apelação Cível 0800219-71.2018.8.12.0023TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 1025834-28.2025.8.11.0002TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 07/10/2026

AREsp AREsp 2969150STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/09/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 42 · TJDFT 6 · TJCE 5 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5080635-29.2026.8.24.0000TJSC, Adriana Mendes Bertoncini, julgado em 22/10/2026

Decisão 0001549-35.2026.8.16.0124TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/09/2026

Apelação 5001719-96.2023.8.24.0125TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 29/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.