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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Código Civil

Art. 673

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele
celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário,
salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 5 tribunais

TJGO 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJPB 1 · TJMS 1
Embargos de Declaração Cível 0801496-60.2020.8.12.0021TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1002825-71.2017.8.26.0302TJSP, Morais Pucci, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 1009541-50.2023.8.26.0320TJSP, João Casali, julgado em 11/06/2025
5

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 4 · TJGO 1
REsp REsp 1947771STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/02/2025
AREsp AREsp 2590511STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/06/2024
AREsp AREsp 2353404STJ, Humberto Martins, julgado em 29/06/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.