PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Art. 670

531 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas
empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

Decisões que citam este artigo

531

acórdãos de 22 tribunais

TJRS 390 · TJSP 63 · TJPR 18 · TJGO 13 · TJDFT 7 · TJRJ 7 · STJ 5 · TJMG 4 · TJMS 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJSC 2 e outros

Apelação Cível 1029852-94.2024.8.26.0007TJSP, Hugo Crepaldi, julgado em 05/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1035323-93.2017.8.26.0506TJSP, Issa Ahmed, julgado em 04/11/2026

1689 0716389-84.2023.8.07.0020TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 27/10/2026

153

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 122 · TJPR 7 · TJDFT 5 · TJMA 5 · TJRS 4 · TJGO 4 · TJSC 2 · TJSP 2 · STF 1 · TJCE 1

AREsp AREsp 3249273STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627817STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 1974370STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.