PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Art. 669

42 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os
proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJGO 9 · TJPR 7 · TRF5 5 · TJRJ 4 · TJMG 3 · TRF2 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJPI 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 e outros

Apelação Cível 0043076-63.2022.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 1033729-78.2024.8.26.0577TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 0022171-38.2026.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 14/07/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TRF2 10 · TJPR 5 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJRS 2 · TST 2 · STF 1 · TJGO 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627817STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 2248588STJ, Humberto Martins, julgado em 03/07/2026

Agravo de Instrumento 5005158-79.2025.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 25/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.