LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Art. 71

502 acórdãos e 429 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Decisões que citam este artigo

502

acórdãos de 42 tribunais

TJSP 86 · TJRN 52 · TRT3 48 · TJPI 32 · TJBA 30 · TJGO 30 · TJRJ 27 · TJPR 25 · TJMG 23 · TJDFT 17 · TJRS 9 · TJMT 9 e outros

Agravo de Instrumento 2149315-63.2026.8.26.0000TJSP, João Carlos Calmon Ribeiro, julgado em 03/11/2026

Recurso Inominado Cível 0005554-51.2025.8.17.8226TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 30/10/2026

Agravo de Instrumento 2402288-45.2025.8.26.0000TJSP, Neto Barbosa Ferreira, julgado em 28/10/2026

429

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 270 · STJ 36 · TJDFT 26 · TJSP 25 · TJSC 13 · TJPR 13 · TRF4 9 · TJGO 7 · TJPI 5 · TJMA 5 · STF 3 · TJMG 3 e outros

AREsp AREsp 3320452STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3306245STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3313629STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.