LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Art. 73

29 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência
habitual, o lugar onde for encontrada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJBA 4 · TJSC 4 · STJ 3 · TJMG 3 · TJRS 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJRO 1

Decisão 0017430-70.2025.8.16.0194TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 16/10/2026

Apelação 0326744-74.2015.8.24.0038TJSC, Margani de Mello, julgado em 15/10/2026

Apelação 5004316-84.2016.8.21.0022TJRS, Eduardo Delgado, julgado em 29/06/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 18 · STJ 5 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TCESP 1

REsp REsp 2275443STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/09/2026

RRAg 0010652-69.2025.5.03.0009TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 0204712-38.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 05/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.