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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio
Art. 77
104 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar
extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 28 tribunais
TJRS 16 · TJPR 11 · TJSC 9 · TJDFT 8 · TJBA 6 · TJSP 6 · TJRJ 6 · TJGO 5 · TRT6 5 · TST 4 · TJPI 3 · TRF5 3 e outros
Decisão 0002205-78.2017.8.16.0068TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 24/10/2026
Recurso Inominado Cível 7008898-68.2026.8.22.0005TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 28/09/2026
Mandado de Segurança Cível 0000022-84.2025.8.17.9006TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 25/09/2026
65
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 17 · TST 16 · TJDFT 7 · TJPR 6 · TJBA 4 · TJSC 4 · TJRJ 3 · TJPI 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF5 1 · TJGO 1 e outros
AREsp AREsp 3180454STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2537106STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/09/2026
Decisão 0014049-66.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.