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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio
Art. 74
122 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta
de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não
fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não
fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Decisões que citam este artigo
122
acórdãos de 31 tribunais
TR3 33 · TR2 12 · TRF3 9 · TR5 8 · TJTO 6 · TRT1 6 · TRT3 5 · TJBA 4 · STJ 3 · TJRN 3 · TRF5 3 · TST 3 e outros
Conflito de Competência 0037260-04.2026.8.19.0000TJRJ, Valéria Dacheux Nascimento, julgado em 30/09/2026
Recurso Inominado Cível 0010239-20.2026.4.05.8102TR5, Jose Eduardo de Melo Vilar Filho, julgado em 29/09/2026
Conflito de Competência 0088477-23.2025.8.19.0000TJRJ, Rosa Maria Cirigliano Maneschy, julgado em 10/09/2026
116
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 76 · STJ 16 · TJBA 5 · TJCE 4 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJES 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TCESP 1 e outros
AREsp AREsp 3306245STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Airr 0001129-13.2024.5.09.0652TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 10/09/2026
RRAg 0000656-07.2023.5.09.0088TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 04/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.