LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO III - Do Domicílio

Art. 78

101 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde
se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 39 · TJDFT 19 · TJPR 6 · TJMA 5 · TJBA 4 · TJRJ 4 · TRF5 4 · TJMT 3 · TJGO 3 · TJRN 2 · TJES 2 · TJPB 2 e outros

202 0729840-71.2025.8.07.0000TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 26/08/2026

202 0739824-79.2025.8.07.0000TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 19/08/2026

Decisão 0149306-51.2025.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 13/07/2026

125

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJPR 32 · TST 24 · TJDFT 15 · STJ 14 · TJSP 11 · TRF1 11 · TRF4 7 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJMA 2 · TRF5 1

AREsp AREsp 3277487STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 08/10/2026

AREsp AREsp 2537106STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/09/2026

Airr 0001320-94.2024.5.13.0022TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 02/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.